Provocada pela recente polêmica criada pelo Supremo ao reconhecer que o aviso prévio não podia ter a mesma duração de 30 dias, sem respeitar a proporcionalidade estabelecida na Constituição, a Câmara votou hoje, finalmente, um projeto do Senado de 1989 (!!!) regulamentando o aviso prévio proporcional.
O texto é muito simples – 30 dias para todos, como hoje, e mais três dias por ano trabalhado, num limite de 60 dias, perfazendo um máximo de 90 dias.
Havia uma enorme quantidade de emendas e conseguiu-se um acordo para todas serem retiradas. Assim, o projeto não volta ao Senado e pode ser sancionado pela presidenta Dilma sem mais demora.
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