AS TELECOMUNICAÇÕES E A FALTA DE COMPROMISSO COM O USUÁRIO

Durante a renovação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Público Comutado – STFC – discutiu-se sobre a inclusão de metas de Banda Larga em um de seus documentos anexos, o Plano Geral de Metas de Competição – PGMU III. Compromissos estes, que o Minicom, por pressão das Operadoras, resolveu transformá-los em um termo de compromisso com as operadoras e relacionar vários regulamentos que seriam editados em seguida.

O Regulamento de Gestão de Qualidade – RGQ –, apesar de sempre questionado pelas Operadoras, teve sua Consulta Pública terminada e sua emissão realizada pela Anatel. Neste instante, com uma argumentação pifiamente jurídica, que em nenhum momento leva em consideração os direitos do usuário, a Oi volta aos mesmos argumentos vencidos da consulta pública, pedindo a anulação de diversos itens do regulamento. Em poucas palavras, a Oi acha impossível medir a velocidade entregue ao usuário em um circuito banda larga, o que já é uma obrigação implementada por diversas agências no mundo e já seguida inclusive, por muitas das próprias operadoras.
O surpreendente é que a Anatel, com alegação de seguir seus estatutos, reabriu a discussão em nova Consulta Pública que esta em vigor até o dia 1º de fevereiro. O Instituto Telecom, juntamente com outras instituições da sociedade civil, irá apresentar argumentos nesta consulta pública e defender que se respeitem os contratos celebrados com os usuários e fique transparente para estes o que vem sendo cumprido, ou não, pelas Operadoras. Já que se trata justamente do mais importante serviço de telecomunicações dos dias de hoje, a Banda Larga.