quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Na abertura, Lula assume compromisso com regulamentação da Constituição; nenhuma palavra sobre disputa regimental

A única quase novidade foi o tom de compromisso com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva referiu-se à regulamentação dos artigos constitucionais que estabelecem o marco principal para as atividades de mídia. No discurso preparado e ensaiado, Lula afirmou que a não-regulamentação do Capítulo V Da Ordem Social da Constituição contribui para os desvios do sistema de comunicação no Brasil. O presidente também criticou o fato de o marco legal da radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações, ser muito antigo e não considerar os avanços tecnológicos.

A declaração presidencial é quase novidade porque apenas referenda o que já havia sido indicado por representantes da Secretaria de Comunicação Social do governo federal. Em entrevistas e intervenções anteriores, já havia indicações de que a estratégia do Executivo na Confecom seria defender regulamentar o que já existe.

A fala de Lula reforça a idéia de que este é o único flanco aberto pelo governo para uma negociação mais ampla. Ao mesmo tempo, confirma a impressão de que o Executivo não deve se comprometer com a execução de políticas específicas, deixando para a arena do Legislativo uma possível briga por novos marcos regulatórios. A julgar pelo restante do discurso presidencial, a universalização da banda larga é a única pauta em que o governo parece assumir postura pró-ativa. Segundo Lula, levar acesso rápido a internet "a preços módicos" é uma necessidade urgente.

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