A multinacional Bayer está proibida de comercializar o milho transgênico Liberty Link – resistente ao herbicida glufosinato de amônio – em todo o país. A decisão foi adotada nesta terça-feira (27) pela juíza federal Pepita Durski Tramontini, da Vara Ambiental de Curitiba (PR). A medida foi baseada na ausência de um plano de monitoramento pós-liberação comercial do grão.
De acordo com o assessor técnico da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), Gabriel Fernandes, a medida representa uma vitória para os que lutam por uma agricultura mais sustentável e para os agricultores que lutam pela autonomia das sementes. Ele reforçou que a medida da justiça evidencia a forma ilegal de como trabalha a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que é responsável pela liberação comercial de transgênicos.
“A justiça reconheceu que a CTNBio está trabalhando fora da legalidade, dando decisões de liberações de transgênicos sem levar em consideração os estudos de impactos ambientais nas diferentes regiões onde este milho pode vir a ser plantando. É uma decisão muito importante para os consumidores, porque eles não estarão expostos a esse tipo de produto que foi colocado no mercado de forma apressada e sem avaliação dos estudos de impactos a saúde.”
A sentença ainda reforça que se a Bayer não suspender a comercialização, a semeadura, o transporte, a importação e o descarte do Liberty Link, será multada em R$ 50 mil por dia.
A decisão veio depois de uma ação civil pública movida por diversas organizações da sociedade civil. A ação exigia da CTNBio uma análise adequada dos riscos à saúde e ao meio ambiente e a definição de normas de biossegurança para o milho transgênico.
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