Todos os brasileiros deveriam ter o mesmo tratamento perante a lei e o direito, é o que assegura a Constituição Federal. O mínimo que se poderia esperar da Justiça é que os cidadãos sejam tratados de igual forma na aplicação das leis e nos direitos. No entanto, segundo pesquisas de opinião pública, isto está longe de acontecer no Brasil. Muitas são as razões desta diferença na aplicação da lei e do direito.
Conforme resultados da pesquisa CNT/MDA, divulgada em 14 de maio, para 90,3% da população brasileira a Justiça não age de forma igual para todos; e 52,8% consideram o Poder Judiciário pouco confiável. A avaliação da Justiça é considerada ruim ou péssima para 55,7% dos brasileiros. Já na pesquisa da Datafolha, divulgada no início de junho, 82% confiam muito pouco ou absolutamente nada no Poder Judiciário. A pesquisa da CNT/MDA foi encomendada para mensurar a opinião pública sobre a atuação da justiça brasileira após um ano do lançamento do filme A Lei é para Todos. A pesquisa da Datafolha foi realizada após a paralisação dos caminhoneiros, no mês de maio.
Diante do descrédito do Poder Judiciário, cabe perguntar-se: qual a sua origem? O descrédito é recente ou faz parte de um processo histórico? Por que a aplicação da lei não acontece de forma equitativa? Por que alguns cidadãos são privilegiados na aplicação da lei? Sem dúvida alguma, por um lado, os resultados da pesquisa levam a muitas interrogações sobre as práticas do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, exercer o direito e fazer valer a lei justa e igual entre os brasileiros ainda é algo a ser alcançado.
Há algumas explicações sobre a desconfiança pública no Poder Judiciário. No intuito de entendimento da situação, é preciso buscar em primeiro lugar por um conceito de justiça. Para tanto, recorremos ao renomado estudioso do direito, o jurista romano Eneu Domício Ulpiano (150-223), cujas ideias influenciam a reflexão por muitos séculos. Ulpiano entendia a Justiça como Justitia est constans et perpeptua voluntas jus suum cuique tribuendi, que traduzindo do latim significa: “Justiça é a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu”. Este conceito acabou sendo incorporado no Corpus Juris Civilis ou O Corpo Júris. Então, como explicação primeira, a justiça é dar a cada um o que é seu. Em outras palavras, a justiça é o que deve ser atribuído a cada cidadão.
No entanto, ao dar a cada cidadão o que lhe é atribuído, na prática podem ocorrer injustiças na aplicação da justiça. Nota-se, num mundo capitalista, de divisão da população em classes sociais, que apenas distribuir justiça e dar a cada cidadão o que é seu, reduz sua compreensão e aplicação. Em outras palavras, num sistema que promove desigualdade social, ao dar a cada um o que lhe pertence, aplica-se a justiça conforme as condições sociais. No fundo, esta é uma das causas do descrédito do Poder Judiciário constatado na pesquisa de opinião pública.
Outra explicação é que há razões históricas para a desconfiança quanto à atuação do judiciário porque os atuais mandatários representam justamente os beneficiados do sistema. E o sistema capitalista é por natureza desigual com os cidadãos. Como se sabe, no Brasil a riqueza, o poder econômico e político têm historicamente conduzido à ação da Justiça. A própria promulgação das leis e do direito foram feitas pelos representantes da classe social abastada. Ademais, os mandatários da mesma são indivíduos que representam a casta abastada. Melhor dizendo, a maioria dos magistrados nunca veio das baixas classes sociais.
Enfim, o descrédito do Poder Judiciário está associado à prática da Justiça que está empenhada a dar a cada um que lhe pertence. Isto é, mantém a lógica do sistema social desigual, e, não com base nos valores sociais. Somente a compreensão com base em valores sociais como de uma sociedade igualitária, para que a lei e o direito sejam equitativos. Para concluir as explicações, recorremos ao renomado jurista brasileiro Rui Barbosa, que ensinou: “a regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade".
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