INSTITUCIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL.

Segundo a Constituição Federal, todo cidadão brasileiro tem direito de gozar da Seguridade Social, definida pelo art. 194 como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. O prescrito pela lei é algo a ser cumprido. É o mínimo pelo qual um governo deveria zelar.

Atualmente a Seguridade Social instituída com a promulgação da Constituição Federal de 1988 é alvo de ofensiva da política neoliberal. Desde 1990 com a abertura econômica nacional, a política neoliberal trava investida de desregulamentação dos direitos sociais. A investida contra as leis de Seguridade Social, Previdência e Trabalhista tem por objetivo acordos da economia e do trabalho global. Em prol deste mercado livre rasga-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição Nacional.

As leis de Seguridade Social e as trabalhistas representam um conjunto de conquista e melhoria da população brasileira. A luta por Seguridade Social e Leis Trabalhistas é intensificada no período pós Segunda Guerra Mundial. Estas leis surgiram da necessidade de repensar o sistema capitalista e sua relação de dominação e exploração social. Pois a dominação social acontece pela acumulação de riqueza de forma injusta. Melhor dizendo, a produção de capital vem do trabalho proletário e vai para a mão do proprietário. Contra esta lógica as classes populares e os sindicatos dos trabalhadores lutaram pela instituição de leis de garantia da seguridade social. As conquistas vieram através de 40 anos de greve geral, manifestações das categorias em portas de fábricas e ocupações das praças defronte aos poderes públicos. Em razão desta grande mobilização social foi possível a aprovação de leis de Seguridade Social, com implantação de políticas públicas.

Infelizmente, está em jogo no Brasil a instituição de nova compreensão das leis de proteção social. A nova compreensão é da privatização dos direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Portanto, tem como objetivo atender à política neoliberal e adequar o país às normas da economia internacional. Isto é, à privatização da Seguridade Social. O direito à aposentadoria é uma conquista símbolo da Seguridade Social. Atualmente, esse benefício social no Brasil é pago assim: para os 33 milhões de trabalhadores aposentados, o custo é de 450 bilhões anuais. Estes aposentados recebem em média de um a dois salários mínimos. Já a média do valor pago aos aposentados do Legislativo é de 28 mil reais. E do pago aos aposentados do Executivo e Judiciário é acima de 25 mil reais. Aos do Ministério Público fica acima de 30 mil. O custo aos cofres públicos com um milhão de aposentados do setor público é de 115 bilhões de reais. Se comparados com as diferenças entre os 33 milhões de trabalhadores de um salário mínimo e com um milhão do setor público, legislativo, executivo e judiciário é uma grande injustiça social. Então, com o fim da Seguridade Social e da CLT é a institucionalização da injustiça social por um governo denunciado por corrupção e que não representa a sociedade brasileira.