O QUE É O CÓDIGO DE POSTURAS

Código de posturas municipal: originalmente era o documento que reunia o conjunto de normas municipais em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica ( Lei de zoneamento, Lei de parcelamento, código de obras, código tributário, etc) ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público. Senhores edis. O que diz o nosso Código de Postura a este respeito? Criar, modificar, atualizar um código local, poderia ser uma boa forma de fazer jus aos trocados do fim do mês